DIREITO AO ESQUECIMENTO

O Direito ao Esquecimento surgiu em decorrência do ambiente virtual em que vivemos. Hoje basta colocar o nome de alguém nas plataformas digitais e todas as notícias relacionadas ao nome da pessoa aparecem.

O Direito ao esquecimento está intimamente ligado ao Direito de Privacidade e Intimidade previstos nos artigo 5º, incisos X, XI e XII da Constituição Federal e no artigo 21 do Código Civil e é o oposto do Direito à Informação e liberdade de imprensa prevista no Capítulo V. Os Tribunais de todo o país se deparam dia a dia com a difícil tarefa de julgar ações que envolvam o direito ao esquecimento.

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que situações excepcionais e que a proteção aos dados pessoais deverá preponderar, para garantir que as pessoas sigam suas vidas com razoável anonimato quanto ao fato desabonador. No entanto, a situação é bem diferente quando se trata de relato de um processo judicial já julgado que envolva o nome da pessoa, onde se permite a divulgação. Penso que de qualquer forma o Direito ao Esquecimento deveria prevalecer, pois se o processo já está julgado a pessoa também tem direito ao anonimato e já respondeu pelos “pecados” que cometeu. Impor que a pessoa sempre seja lembrada pelas escolhas que fez, principalmente se tiver a reprovação social, é acorrentar o indivíduo ao passado, sem possibilitar que tenha uma vida futura diferente e livre de amarras.

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