Edição 599 de 13/07/2018

Projeto de lei do deputado Milton Monti para regulamentar proteção de dados pessoais vai para sanção presidencial

A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado na terça-feira, 10 de julho.

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (10), o PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 53/2018, de autoria do deputado federal Milton Monti (PR/SP) e que vem a ser o marco legal da proteção de dados no Brasil. A proposta, cujo objetivo foi criar e reunir numa só lei todas as regras que regulamentam a proteção de dados pessoais, tramitou durante seis anos na Câmara até ter sido aprovada em maio deste ano pela Casa e ter seguido, então, para o Senado. 

O projeto de lei elenca as únicas possibilidades em que será possível o uso de dados pessoais sem o consentimento de seu titular, regulamenta o tratamento de dados de crianças e adolescentes, estabelece as hipóteses do término do tratamento, os direitos do titular dos dados e as regras que devem ser empregadas no tratamento de dados pelo Poder Público. Além disso, trata das sanções administrativas e cria um órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça.

O texto segue agora para a sanção do presidente da república. 

Entenda o marco legal de proteção de dados

Estrutura

* O PLC 53/2018 tem 65 artigos, distribuídos em 10 Capítulos. O texto foi inspirado fortemente em linhas específicas da regulação europeia que entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em sua sigla em inglês)

Hipóteses para o tratamento de dados

* Com o consentimento do titular;

* Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;

* Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;

* Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa;

* Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

* Para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

* Para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido;

* Para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral;

* Para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Abrangência

* Quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc).

Contratos de adesão - * Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

Dados sensíveis

* O texto traz o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Vacatio legis

* As novas regras só passarão a viger depois de um ano e meio da publicação da lei para que órgãos, empresas e entidades se adaptem.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 

* O projeto prevê a criação de uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça com a missão de zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, entre outras atribuições.

Sanções administrativas 

* Quem infringir a nova lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

Responsabilidade civil

* O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar a dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa

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