Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 610 de 22/03/2019

Taxa de Conveniência: ingressos comprados via internet

A facilidade de compras de ingressos para espetáculos e shows via internet nos aproxima da vida cultural; porém, somos submetidos ao pagamento da chamada taxa de conveniência. No entanto, os consumidores de todo país podem comemorar: a taxa de conveniência foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça. A cobrança da taxa de conveniência foi considerada como uma forma de venda casada, que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor, uma vez que condiciona a aquisição do ingresso pela internet à imediata cobrança da taxa de conveniência, e se o consumidor não tiver a opção de imprimir o ticket, deverá retirá-lo na bilheteria dias ou horas antes do início do espetáculo. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, pontuou que uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço à concomitante aquisição de outro, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.  O Acórdão prolatado considerou ainda que essa prática viola a boa-fé objetiva, fere o direito à liberdade de escolha do consumidor e que o cliente é onerado com um valor adicional na compra de ingressos sem que haja qualquer tipo de serviço diferencial prestado.  A decisão vale em todo o Território Nacional. Assim é bom ficar de olho e procurar o órgão de Defesa do Consumidor, se houver violação de direitos. 

 

 

Central São-manuelense de Comunicação – Jornal O Debate, Rua Cel. Rodrigues Simões, 69
Centro – São Manuel – SP, Telefones (14) 3842.3637 / 3841-4459 – contato
Desenvolvimento e Hospedagem: TeraQualy