Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 582 de 20/10/2017

REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista foi aprovada, mas ainda poderá ser objeto de emendas e novas alterações, principalmente sobre a interferência do Sindicato nas negociações trabalhistas, cujo movimento ainda promete fazer muito barulho. Se houve avanço em alguns pontos, houve retrocesso em outros quando se prioriza o Acordo Coletivo sobre a Lei. Creio que, neste ponto, dizer que o Sindicato enfraqueceu é ludibriar os trabalhadores.

A questão é simples: a reforma acaba textualmente com o famoso recolhimento sindical. Ponto positivo para o trabalhador, pois ninguém é obrigado a filiar-se a Sindicato, no entanto, prevê expressamente que os Acordos Coletivos de trabalho, definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores, poderão se sobrepor à Lei em alguns pontos específicos, como jornada de trabalho, intervalo, feriados e banco de horas. Pergunto: o sindicato fará alguma negociação sem recolhimento sindical por parte dos trabalhadores? É óbvio que não!

Outro ponto polêmico dé a chamada terceirização do trabalho. Até entrar em vigor a nova Lei, as empresas não podem terceirizar as chamadas atividades fins, contratando seus funcionários através de outra pessoa jurídica que lhes preste serviços. Para que o leitor possa entender, o dono de uma fábrica de carros não pode contratar os empregados para fabricar o carro através de outra empresa, essa contratação deve ser direta. Com a reforma trabalhista, o patrão pode contratar empregado através de outra empresa para desenvolver sua atividade fim.

A terceirização sob esse aspecto traz uma dificuldade em se provar o vínculo empregatício com a real tomadora dos serviços. A empresa pode contratar outra empresa para que lhe forneça a mão de obra, no entanto, como ocorre diuturnamente, a empresa contratada quase sempre não possui força econômica para fazer frente aos encargos trabalhistas. E quem pagará a conta? Afinal, para quem o empregado estará trabalhando efetivamente? Atualmente é para a real tomadora dos serviços que paga a conta se a empresa terceirizada não o fizer; a partir da entrada em vigor da nova Lei, tudo será por conta da empresa terceirizada e somente a Justiça do Trabalho poderá, em casos específicos, fixar a responsabilidade de maneira diferente. Dizer então, que a reforma trabalhista "acabou" com a Justiça do Trabalho, não é verdade, vejo um futuro muito cheio de demandas judiciais para que o empregado possa receber seus direitos do real tomador dos serviços.

A reforma trabalhista também trouxe algumas novidades como a chamada jornada de trabalho intermitente, os funcionários ganham de acordo com o tempo efetivamente trabalhado e não tem a garantia de jornada mínima de oito horas. Se for chamado para trabalhar apenas 5 horas no mês ganhará pelas cinco horas trabalhadas. A jornada intermitente só pode ser aplicada aos empregados cuja jornada semanal de trabalho não ultrapasse 30 horas semanais.

Outra novidade é o chamado Home-Office, ou seja, o trabalho realizado em casa. Em alguns setores o empregado não necessita estar no seu local de trabalho para desenvolver essa atividade. Seu horário de trabalho é controlado à distância através do acesso à rede da empresa, dos contatos que faz com seus superiores, enfim. Essa modalidade de trabalho, por exemplo, pode evitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade.

Ainda vale destacar outros pontos da reforma: fim das chamadas horas de deslocamento e, nesse ponto, acho que a reforma andou bem. A empresa hoje fornece o transporte para o empregado e ainda paga uma hora por dia a mais a título de deslocamento, ou seja, gastos e mais gastos, que poderiam ser evitados e melhorar o salário dos empregados. Com a reforma trabalhista a exigência deixa de existir. Fracionamento do período de férias: as férias poderão ser fracionadas em períodos de cinco dias, desde que um dos períodos não seja inferior a quinze dias. Assim o funcionário poderá negociar com o patrão os melhores períodos. Hoje obrigatoriamente o funcionário deve ter no mínimo 20 dias de férias corridos e o patrão deve pagar o restante em dinheiro e não há possibilidade de fracionamento.

Como vemos, há pontos interessantes e positivos na Reforma Trabalhista, apesar de alguns pontos obscuros e confusos que só o tempo e a Justiça do Trabalho irão esclarecer.

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