Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 565 de 10/02/2017

REGRAS PARA A TRANSIÇÃO DE UM MINISTRO

A morte do Ministro Teori Zavascki deixou a todos perplexos, afinal era ele o relator do processo da Lava Jato. Teorias da conspiração sobre a morte do Ministro não faltam. As causas do acidente por mais que sejam esclarecidas, sempre suscitarão dúvidas, pois assim que o Ministro voltasse de férias, passar-se-ia a oitiva dos delatores e se não houvesse óbice legal, as homologaria e poderia levantar o sigilo sobre as mesmas.

A sociedade brasileira espera por essa homologação e espera que se levante o sigilo para que todos possam tirar suas conclusões sobre os fatos. A operação Lava Jato causa uma revolução na sociedade brasileira e de certa forma paralisa o desenvolvimento, pois os empresários e investidores internacionais não sentem segurança para investir seu capital neste cenário de tantas incertezas.

As regras para a transição de um ministro para outro no Superior Tribunal Federal devem ser seguidas. O Regimento Interno prevê que, na hipótese de morte, renúncia ou aposentadoria de algum ministro, os casos deverão ser redistribuídos ao ministro que será nomeado para sua vaga, o ministro sucessor.

O processo de nomeação envolve a indicação de um nome pelo Presidente da República e uma sabatina no Senado. Não se trata de um processo complexo, mas sim de um processo importante para que a sociedade possa conhecer o candidato. Entretanto, há demandas que não podem esperar por esse processo de escolha, em razão da sua natureza e urgência, pois a espera pode tornar a decisão a ser tomada sem efeito, ou seja, a prestação jurisdicional tardia pode não surtir os efeitos que dela se esperam.

O Regimento interno do STF trata dessas hipóteses e permite a distribuição dos casos declarados urgentes para algum ministro que já componha o tribunal. O processo da Lava Jato, não se enquadra a princípio nos casos de urgência previstas no Regimento Interno, quais sejam: pedido de liberdade, ações contra o abuso de poder, as medidas liminares e as ações penais que correm o risco de prescrever. 

No entanto, o processo da Lava Jato, é um caso peculiar e esperar pela indicação política de um novo Ministro, poderia em tese, permitir que algum investigado, se beneficiasse ou ainda, permitir que Senadores investigados sabatinassem o futuro candidato, o que geraria enorme desconforto.

Essas questões, porém, não podem ser resolvidas apenas com interpretações ao Regimento do Superior Tribunal Federal; se não há confiança na isenção do presidente para indicação de um ministro, este deve ser barrado e o presidente investigado. Se senadores estiverem interessados no resultado devem ser impedidos de votar.

No caso, o Presidente da República disse que não indicaria um nome antes que o processo fosse redistribuído e o Procurador Geral da República pediu fosse declarada urgência em se homologar as delações.

A situação atípica do processo da Lava Jato conduziu a uma decisão mais atípica ainda. O Ministro Luiz Edson Fachin pediu autorização para mudar da 1ª Turma para a 2ª onde havia a vaga do Ministro Teori Zavascki. Em seguida após a concordância de todos os Ministros da 2ª Turma, procedeu-se ao sorteio eletrônico para que um Ministro da segunda Turma assumisse a condução do processo da Lava Jato, e por ironia do destino, foi o novo integrante da Turma Luiz Edson Fachin.

O Ministro Luiz Edson Fachin profundo conhecedor do Direito, professor, doutrinador, foi indicado pelo Governo da presidente Dilma Rousseff, assim, muitos no meio jurídico não aprovam nem a sua transferência de uma turma para outra nem sua indicação e o sorteio eletrônico. Dizem até mesmo que o sistema pode ter sido burlado para que o novo Ministro fosse sorteado.

O processo da Lava Jato vai dar ainda muito trabalho aos advogados dos acusados, que poderão questionar até mesmo a forma de escolha do novo Ministro, pois não há previsão legal para a mudança de turma e sorteio eletrônico. Enfim, se a corte cidadã concorda com o que foi feito quem somos nós pobres mortais para divergir.

Vamos esperar que apesar das atipicidades legais, tudo siga para a conclusão do caso, para a condenação dos culpados e para passar o Brasil a limpo o mais rápido possível. Só assim nosso país voltará a crescer.

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