Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi direitoemdebate@odebateregional.com.br

Edição 564 de 27/01/2017

VOLTA ÀS AULAS - MATERIAL ESCOLAR E LANCHINHOS

O retorno às aulas em todo mundo gera dois sentimentos: o de alegria e tristeza. Alegria, pois nossos filhos têm mais um ano de aprendizado escolar e sociabilização e tristeza quando nos deparamos com a imensa lista de materiais e os preços dos mesmos.

A compra da lista de materiais escolares tem gerado muita polêmica e a necessidade de intervenção do PROCON para coibir abusos.

O bom aprendizado depende não só de um bom professor, mas também de um bom material escolar. Algumas escolas públicas fornecem cadernos, livros e um kit básico com lápis, borracha e canetas. As escolas particulares tem material próprio e, ou o valor dos livros está embutido no valor da mensalidade, ou cada professor pede que o aluno adquira o material sugerido.

Além dos livros didáticos, todos os alunos precisam possuir cadernos, lápis, borrachas, canetas, lápis de cor, canetas coloridas, réguas, material de artes, enfim o material necessário para o conteúdo da aula programada. Até aqui nenhum problema.

Algumas escolas, apesar da proibição legal, colocam na lista de material individual do aluno o material de uso coletivo tais como: copos descartáveis, toalhas e guardanapos de papel, papel higiênico, folhas de papel sulfite, transparências, pastas para guardar o arquivo do aluno, álcool gel, desinfetante ou cobram um à parte da mensalidade para cobrir os custos com o material de uso coletivo, além do material didático. 

Os pais e alunos de forma alguma são obrigados a comprar o material de uso coletivo. São obrigados a ter o material escolar individual. O valor cobrado pela mensalidade em qualquer escola particular já tem a previsão dos gastos com pessoal e material de uso coletivo. Assim sendo, os pais não devem comprar e se a escola exigir deverão dirigir-se ao PROCON.

As escolas públicas não poderão exigir nada além do material de uso individual e uniformes. A verba pública que recebem já cobre os gastos com o material de uso coletivo, se houver a exigência o caso dever ser denunciado ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude e da Cidadania.

Registre-se ainda que a escola não pode colocar na lista de material o local onde o aluno deverá fazer sua compra de materiais, pois isso fere o direito de livre escolha do consumidor. A escola só pode vender livros didáticos e não pode exigir que os alunos comprem os demais materiais diretamente dela, a não ser no caso da mochila que poderá fazer parte do uniforme de uso obrigatório. No entanto, essa obrigatoriedade deve fazer parte do contrato assinado no ato da matrícula.

A Lei 12.886 de 23 de novembro de 2003 que alterou o artigo 7º da Lei 9.870 de novembro de 1999, dispõe que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo da instituição ou dos estudantes, necessários à prestação de serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. Assim sendo, os abusos devem ser levados ao PROCON.

Os uniformes escolares podem ser exigidos e as escolas têm o direito de vendê-lo diretamente ou indicar a loja onde o aluno deve comprar. As escolas públicas devem fornecê-lo. Mesmo que a mãe ou pai saibam costurar, o uniforme é uma marca registrada de cada escola e a escola tem o direito de reserva desta marca, não sendo obrigada a fornecê-la a ninguém.

Por fim, temos a questão polêmica das cantinas. Tramita no Senado um projeto de Lei que ainda não foi aprovado proibindo a venda de refrigerantes e salgadinhos nas cantinas escolares por uma questão de saúde pública.

Enquanto o Projeto de Lei não for aprovado, as escolas ainda podem vender esses alimentos vazios de vitaminas e proteínas e cheios de gordura e açúcar para os alunos, ficando a cargo de cada pai permitir o consumo ou não.

Se o aluno puder adquirir esses produtos, não é lícito abrir uma conta em nome do aluno na cantina, sem a autorização expressa dos pais ou responsáveis e cada vez que o aluno consumir algo, deve conter a assinatura do aluno no dia do consumo fazendo a prova do débito. Se houver venda sem autorização, a cantina não pode cobrar dos pais ou responsáveis algo pelo qual não se responsabilizaram.

Fiquem de olho, e bom retorno a todos.

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